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27 de novembro de 2014

Nova lei de guarda compartilhada já está valendo

Publicado por InfoJus Brasil (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 12 NÃO LEIAM

A Lei nº 11.698/2008, que estabelece a guarda compartilhada, entrou em vigor na última sexta-feira, dia 15 de agosto. A lei foi sancionada no dia 13/6 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabilidades e despesas quanto à criação e educação dos filhos.

O Juiz da 6ª Vara de Família de Brasília e Presidente no DF do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Arnoldo Camanho ressalta que este "é o sistema que melhor atende aos interesses da criança". Com a lei em vigor, o Juiz Camanho acredita que os magistrados deverão privilegiar o novo regime nos processos de separação.

Na guarda compartilhada, os pais dividem a responsabilidade em relação aos filhos. Todas as deliberações sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto.

A Juíza da 3ª Vara de Família de Brasília, Fernanda Dias Xavier, explicou que para a criança que vem de uma experiência de ruptura e perda dos pais, decorrente da separação judicial ou da dissolução da união estável, a guarda compartilhada dá a oportunidade de vê-los novamente juntos, assessorando-a na condução da sua vida.

Ela destaca, entretanto, que a fixação da guarda compartilhada pelo juiz somente deverá ocorrer quando houver diálogo e civilidade entre os pais. Casais que vivem brigando e que não conseguem dialogar dificilmente estarão aptos a adotar esse tipo de guarda. De acordo com ela, mesmo diante da possibilidade prevista em lei, não cabe ao juiz impor a guarda compartilhada.

Ao sancionar a Lei 11698/08, o Presidente Lula vetou o artigo onde a guarda compartilhada poderia ser fixada por "consenso ou por determinação judicial". Ficou estabelecido que os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo pelas partes, entretanto somente o juiz poderá fixá-los.

A partir de hoje, então, a nossa legislação passa a prever dois tipos de guarda: Compartilhada - a criança ou adolescente mora com um dos pais, mas não há regulamentação de visitas nem limitação de acesso à criança em relação ao outro, as decisões são tomadas em conjunto e ambos dividem responsabilidades quanto à criação e educação dos filhos; Unilateral - a criança mora com um dos pais que detém a guarda e toma as decisões inerentes à criação, o outro passa a deter o direito de visitas, regulamentada pelo juiz. A pensão alimentícia, fixada mediante acordo entre as partes ou pelo judiciário, passa a ser obrigação do pai que detém o direito de visita.

Importante destacar que continua valendo a obrigação da pensão alimentícia para os dois tipos de guarda, conforme observou o Juiz Arnaldo Camanho: "A obrigação de sustentar o filho continua existindo". No entanto, os valores poderão ser revistos, diante do aumento ou redução das despesas dos responsáveis.

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17 Comentários

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Alessandra Rodrigues
1 voto

Na guarda compartilhada, para um dos pais mudar de cidade, por exemplo, é necessária a autorização da Justiça, já que os pais dividem igualmente o tempo, as responsabilidades de levar ao médico, à escola, às atividades de lazer . A Justiça é que determina os períodos de compartilhamento.
Não vejo como um avanço que a sociedade vai ter que se adaptar. A criança perderá sua referência de lar (estabilidade, lugar fixo, família) e será usada como, algumas vezes é usada, como um joguete na separação, indo de um lado para outro, sendo utilizada ou manuseada como uma objeto, onde prevalece a vontade dos adultos.
Para a psicóloga Paula Rosana Cavalcante, da Defensoria Pública de São Paulo, sem um mínimo de harmonia entre o casal, a guarda compartilhada não funciona: “É um trabalho de construção constante que precisa ter o mínimo de diálogo. Aliás, precisa ter um diálogo bastante razoável. Isso gera muitos conflitos e desgastes, um clima difícil, que pode prejudicar a criança, gerando uma instabilidade”.
Até que a criança tenha discernimento, os adultos precisarão respeitar o estado emocional dela e aguardar em momento oportuno que ela própria manifeste sua vontade.
O que tenho visto são acusações de pessoas adultas que não souberam resolver seus problemas...acusam de alienadoras as mães, mas esquecem que foram gerados por uma.
É bem complexo generalizar uma guarda compartilhada automática, cada caso deve ser estudado criteriosamente resguardando a integridade da criança.
Guarda compartilhada, na minha opinião, ocorre naturalmente quando ambos se comprometem e demonstram isto na convivência visando um bem maior (o filho).

1 semana atrás Responder Reportar
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Verilton Lopes

Como faço para entrar com o pedido de guarda compartilhada?
Preciso de um advogado ou posso fazer?

1 ano atrás Responder Reportar
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Rodrigo Schmidt

Sim, Verilton, sempre é importante consultar um advogado especializado na área de seu interesse.

Silvio Rogerio

O problema é que os juízes determinam a guarda compartilhada "sempre que possível" ou seja, nunca é possível, fato incontroverso que 90% das guardas são unilaterais...

5 meses atrás Responder Reportar
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Leonardo Baldan

A sociedade, principalmente a brasileira, protege muito a mulher, mesmo a tendo incluido no mercado de trabalho e esta, conquistado sua independência quanto à família constituída, ao homem.

A questão da guarda compartilhada precisaria ser uma tomada de decisão judicial, uma vez que a justiça sempre pensa no bem estar da criança. Neste caso, mitiga-se o sofrimento, principalmente do menor por estar diante de uma situação grave que é a separação dos pais.

Concordo que 90% dos casos o homem é o mais prejudicado quando se trata do fim do casamento / união estável, não adianta negar. Outras questões como a pensão dos filhos, sou totalmente favorável a um acordo, já que em muitos casos tanto o homem quanto a mulher são os responsáveis legais do(s) filho(s).

Estas questão são realmente complicadas, porque nos casos de separação do casal, o homem parece ser mais compreensível e aceita a situação, é menos passional quando a mulher toma a decisão, não que não sofra. A mulher por sua vez, é mais passional, não aceita e não compreende na maoria dos casos no caso da decisão partir do homem, mas também não generalizo.

Como a guarda sempre pertence à mulher, o homem acaba sendo o maior prejudicado, em praticamente tudo o que se refere à guarda das crianças, porque no que se refere à partilha de bens, estas questões acabam por ser muitas vezes a menor de todas.

Eu sei e passo por isso, estou prestes a me separar e já antecipo muito sofrimento meu pela ruptura da convivência com meu filho de cinco anos, e sei que por ele não haveria a separação. Estou com medo do que possa a acontecer com ele, pelos traumas que este processo todo irá causar, embora a convivência precisa ser mais qualidade que quantidade, neste caso, a frequência com que estamos juntos.

Eu sou um fervoroso defensor da igualdade dos direitos, mas todos hão de convir comigo que umas têm mais direitos que os outros, o que é inversamente proporcional às obrigações.

5 meses atrás Responder Reportar
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Milton Córdova Junior

Pois lute pela aplicação do art. 1584, § 2º, Código Civil, mais o art. 7º da lei da Alienação Parental, sem contar com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (principalmente os arts. 1º a 6º). Todos falam que a criança tem o direito á convivencia familiar, e a regra geral da guarda é a compartilhada. Se a sua mulher fazer o teatro que todos conhecem (principalmente juizes e promotores, que não são ingenuos), que seja aplicada o art. 7º da Lei da Alienação parental (Lei 12.318/2010), que reproduzo aqui (sendo um dos artigos mais CONVENIENTEMENTE violados pela magistratura: "A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada". Se o juiz indeferir, entre com uma representação contra ele no CNJ - Conselho Nacional de Justiça (voce mesmo pode representar contra o juiz, sem advogado, pois este sempre tem medo de juiz. Voce poderia entrar com a representação na respectiva Corregedoria do tribunal de Justiça, mas esqueça. Essas corregedorias transformaram-se em verdadeiras "ações entre amigos", principalmente porque o Corregedor será um desembargador, também violador da lei (da guarda compartilhada).

Mario Rogerio

bom dia, me separei agora em abril, minha ex mulher voltou a casa aonde morava que é propria, ela e o irmão dela trabalham e tem uma casa de aluguel tambem como renda, provavel terem mais de 5 mil de renda mensal.

Eu trabalho e tenho uma renda de + ou - 1000 reais mensais, pago aluguel e cuido boa parte do tempo da nossa filha que é imunodeficiente e tem rotina de medicos aonde eu é quem levo, e as demais responsabilidades de pagamento de transporte escolar, cuidados diarios (menos quando estou trabalhando pois sou profissional liberal) e então a nossa filha passa mais tempo comigo do que com a mãe, mesmo assim eu ainda tenho que pagar pensão alimenticia???a maior parte dos custos de vida da menina fica comigo em minha casa e sinceramente não acho justo esta situação, mesmo porque o motivo da separação foi complicada e ate caberia indenização a mim, gostaria de saber se algum advogado se interessa por minha causa!!!

3 meses atrás Responder Reportar
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Milton Córdova Junior

Boa tarde, Mário. Peça uma revisão (redução) no valor da pensão. SE o juiz for responsável (não for preguiçoso), você tem grande chance de conseguir a revisão Procure aí, na sua cidade, algum Núcleo ou Centro de Pratica Jurídica de universidades/faculdades de Direito. A meninada estudantil é muito boa nessas ações, e "ficam em cima" dos processos. Outra ideia é a Defensoria Publica ou OAB local (que às vezes atende gratuitamente).

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