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18 de dezembro de 2014

Nova lei de guarda compartilhada já está valendo

Publicado por InfoJus Brasil (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

A Lei nº 11.698/2008, que estabelece a guarda compartilhada, entrou em vigor na última sexta-feira, dia 15 de agosto. A lei foi sancionada no dia 13/6 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabilidades e despesas quanto à criação e educação dos filhos.

O Juiz da 6ª Vara de Família de Brasília e Presidente no DF do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Arnoldo Camanho ressalta que este "é o sistema que melhor atende aos interesses da criança". Com a lei em vigor, o Juiz Camanho acredita que os magistrados deverão privilegiar o novo regime nos processos de separação.

Na guarda compartilhada, os pais dividem a responsabilidade em relação aos filhos. Todas as deliberações sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto.

A Juíza da 3ª Vara de Família de Brasília, Fernanda Dias Xavier, explicou que para a criança que vem de uma experiência de ruptura e perda dos pais, decorrente da separação judicial ou da dissolução da união estável, a guarda compartilhada dá a oportunidade de vê-los novamente juntos, assessorando-a na condução da sua vida.

Ela destaca, entretanto, que a fixação da guarda compartilhada pelo juiz somente deverá ocorrer quando houver diálogo e civilidade entre os pais. Casais que vivem brigando e que não conseguem dialogar dificilmente estarão aptos a adotar esse tipo de guarda. De acordo com ela, mesmo diante da possibilidade prevista em lei, não cabe ao juiz impor a guarda compartilhada.

Ao sancionar a Lei 11698/08, o Presidente Lula vetou o artigo onde a guarda compartilhada poderia ser fixada por "consenso ou por determinação judicial". Ficou estabelecido que os termos da guarda poderão ser formulados em comum acordo pelas partes, entretanto somente o juiz poderá fixá-los.

A partir de hoje, então, a nossa legislação passa a prever dois tipos de guarda: Compartilhada - a criança ou adolescente mora com um dos pais, mas não há regulamentação de visitas nem limitação de acesso à criança em relação ao outro, as decisões são tomadas em conjunto e ambos dividem responsabilidades quanto à criação e educação dos filhos; Unilateral - a criança mora com um dos pais que detém a guarda e toma as decisões inerentes à criação, o outro passa a deter o direito de visitas, regulamentada pelo juiz. A pensão alimentícia, fixada mediante acordo entre as partes ou pelo judiciário, passa a ser obrigação do pai que detém o direito de visita.

Importante destacar que continua valendo a obrigação da pensão alimentícia para os dois tipos de guarda, conforme observou o Juiz Arnaldo Camanho: "A obrigação de sustentar o filho continua existindo". No entanto, os valores poderão ser revistos, diante do aumento ou redução das despesas dos responsáveis.

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26 Comentários

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Alessandra Rodrigues
2 votos

Na guarda compartilhada, para um dos pais mudar de cidade, por exemplo, é necessária a autorização da Justiça, já que os pais dividem igualmente o tempo, as responsabilidades de levar ao médico, à escola, às atividades de lazer . A Justiça é que determina os períodos de compartilhamento.
Não vejo como um avanço que a sociedade vai ter que se adaptar. A criança perderá sua referência de lar (estabilidade, lugar fixo, família) e será usada como, algumas vezes é usada, como um joguete na separação, indo de um lado para outro, sendo utilizada ou manuseada como uma objeto, onde prevalece a vontade dos adultos.
Para a psicóloga Paula Rosana Cavalcante, da Defensoria Pública de São Paulo, sem um mínimo de harmonia entre o casal, a guarda compartilhada não funciona: “É um trabalho de construção constante que precisa ter o mínimo de diálogo. Aliás, precisa ter um diálogo bastante razoável. Isso gera muitos conflitos e desgastes, um clima difícil, que pode prejudicar a criança, gerando uma instabilidade”.
Até que a criança tenha discernimento, os adultos precisarão respeitar o estado emocional dela e aguardar em momento oportuno que ela própria manifeste sua vontade.
O que tenho visto são acusações de pessoas adultas que não souberam resolver seus problemas...acusam de alienadoras as mães, mas esquecem que foram gerados por uma.
É bem complexo generalizar uma guarda compartilhada automática, cada caso deve ser estudado criteriosamente resguardando a integridade da criança.
Guarda compartilhada, na minha opinião, ocorre naturalmente quando ambos se comprometem e demonstram isto na convivência visando um bem maior (o filho).

1 mês atrás Responder Reportar
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Elizeu Caitano de Oliveira Elizeu Caitano de Oliveira
1 voto

Gostei do seu comentário Alessandra, mas como fica um pai que paga pensão alimentícia para uma criança, sendo que no mês que ela tiver com o pai a mãe devolve o valor das despesas gastas com a criança referente a quele mês?

Ricardo Ferraz
1 voto

descordo de uma coisa,nessa lei,se meu filho passar 15 dias na minha casa e 15 dias na casa da mae,porque a pensao ainda e estipulada,pois os meus gastos com a criança,sao os mesmos que o dela ,nao acho justo,

2 semanas atrás Responder Reportar
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Ana Barcelos
1 voto

Mas mesmo com esses dias os pais mesmo assim tem que pagar pensão alimentícia.

Franciele Candido
1 voto

O bom para criança é que o casal entre em um acordo amigável, pois quando há muitas brigas entre ambos a criança que é a mais prejudicada.
Por exemplo, na guarda compartilhada é um absurdo que para um dos pais mudar de cidade, é necessária a autorização da Justiça, isso deixa claro o anulamento direito de ir e vir do cidadão.
Na guarda compartilhada o pai quer ter os mesmos direito que a mãe, mas veja bem, os fatos que essa lei não analisou;
Depois que a criança já esta maior que o pai se acha no direito de igualdade?
No meu caso, sou gestante e o pai já cogitou sobre a guarda compartilhada caso eu mude de cidade, mas generalizando os fatos, hoje ele não esta nem um pouco preocupado se o bebê esta bem ou se eu estou bem; acho que o compartilhamento deve ocorrer desde da gestação como: dores nos pés, pernas, costas, azias, ansias, insonias, peso da barriga, inchaços, enxaquecas, deveria ser obrigatório o pai fazer todo acompanhamento "compartilhamento" médico, bem como assistir o parto para o mesmo ver e compartilhar o que é dor que a mulher passa, contudo, fazer ele valorizar um pouco mais a pessoa que gerou seu filho, deveria também existir o compartilhamento do acordar de 2 em 2 horas pra amamentar, compartilhamento das trocar de fraldas,banhos e dos cuidados com a criança quando tiver cólicas ou outras dores;
Tudo fica mais fácil quando a criança sai das fraldas e cresce, dai que o pai entra com pedido, depois que a criança já esta maior o pai se acha no direito de igualdade e compartilhamento?Que justiça que é essa?

2 semanas atrás Responder Reportar
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Bruno da Silva
1 voto

Franciele, meu caso é bem parecido com o seu porém sou a contraparte no caso o pai, quando há uma harmonia entre os pais concordo plenamente que o pai mesmo que não tenha nehum tipo de relacionamento com a mãe acompanhe todo o processo de gestação do bebe mais, existe caso que a mãe não tem nenhum diálogo pacífico e muito menos mostra qualquer tipo de interesse em tê-lo, fica dificil para o pai se a outra parte não ajuda nesse processo.

Rafaella Ferraro
1 voto

A criança tem idade pra os pais ter a guarda compartilhada?

1 semana atrás Responder Reportar
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Rafaella Ferraro
1 voto

minha duvida é se tem idade ,meses da criança determinado se caso o pai pedi a guarda compartilhada?

1 semana atrás Responder Reportar
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